Esclarecendo o correto uso de SAT e NFC-e no estado de SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 08/2018 alterando o artigo 25 da Portaria CAT 147/12, de 05-11-2012 determinando que o contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamento SAT de reserva ativado para atender aos casos de contingência. Esclarecemos que a alteração feita pela SEFAZ SP …

Esclarecendo o correto uso de SAT e NFC-e no estado de SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 08/2018 alterando o artigo 25 da Portaria CAT 147/12, de 05-11-2012 determinando que o contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamento SAT de reserva ativado para atender aos casos de contingência.

Esclarecemos que a alteração feita pela SEFAZ SP na Portaria tem três objetivos:

1) Evitar a desatualização e perda do equipamento SAT, pois estando ativos e conectados mantém-se atualizados.

2) Evidenciar a necessidade do contribuinte ter uma contingência pronta para entrar em operação caso haja indisponibilidade no documento fiscal principal do varejista.

3) Forçar o contribuinte optante por utilizar a NFC-e como documento fiscal principal a ter a contingência pronta para entrar em operação, mantendo o equipamento SAT ativado.

Se o documento principal for o CF-e-SAT, o contribuinte terá que adotar outro equipamento SAT como contingência. Porém, não basta ter os dois SATs no estabelecimento de venda, é necessário que ambos estejam ativados.

Ou seja, caso o contribuinte emitir somente o CF-e-SAT, terá que ter, no mínimo, dois equipamentos SAT por loja (mesmo tendo somente um check-out).

Os equipamentos SAT devem se conectar, pelo menos, uma vez ao mês para que possam baixar as atualizações disponíveis. Se o equipamento ficar desatualizado, além de não funcionar na hora da contingência, poderá ter o hardware inutilizado de forma irreversível.

Recomendação para redução dos custos:

Como a obrigatoriedade é por loja, adotar a NFC-e como documento fiscal principal evita ter que adquirir outro equipamento SAT em cada loja. O software do PDV tem que ser capaz de emitir ambos os documentos: NFC-e e CF-e-SAT.

Importante ressaltar que a SEFAZ SP reconhece e autoriza o uso da NFC-e como documento fiscal principal e o SAT como sua respectiva contingência. Uma vez que o estabelecimento do contribuinte possua um equipamento SAT ativado, poderá utilizar a NFC-e como documento fiscal principal.