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SEFA/PA institui registro de software de emissão de NFC-e

A partir de agora o contribuinte de ICMS obrigado a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, no estado do Pará, terá que informar o fornecedor do software cadastrado junto a Secretaria da Fazenda do Pará, SEFA/PA. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa …