SEFA/PA institui registro de software de emissão de NFC-e - Vinco

SEFA/PA institui registro de software de emissão de NFC-e

A partir de agora o contribuinte de ICMS obrigado a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, no estado do Pará, terá que informar o fornecedor do software cadastrado junto a Secretaria da Fazenda do Pará, SEFA/PA. A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa …

SEFA/PA institui registro de software de emissão de NFC-e

A partir de agora o contribuinte de ICMS obrigado a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, no estado do Pará, terá que informar o fornecedor do software cadastrado junto a Secretaria da Fazenda do Pará, SEFA/PA.

A medida foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 06/2018, que altera o artigo 18 da Instrução Normativa n.º 011/2014, que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e foi publicada no Diário Oficial do Estado, DOE, no dia 21/02/2018.

A partir de 1º de abril deste ano os fornecedores de software usados na emissão de NFC-e deverão efetuar o cadastro de seus produtos no site da SEFA/PA, e os contribuintes também deverão informar qual dos softwares cadastrados junto ao Fisco será usado na emissão de NFC-e.

A empresa que utilizar software próprio deverá se cadastrar como fornecedor e registrar o software para então poder declarar que usa esse software que cadastrou.

O cadastramento de fornecedor é realizado pelo Portal de Serviços da SEFA-PA e está disponível desde 01/04/2018.

Fonte:
http://nfce.sefa.pa.gov.br/index.php/108-secretaria-da-fazenda-institui-registro-de-software-de-emissao-de-nfc-e

“Esta mudança foi pensada para auxiliar os fornecedores e usuários de software de emissão de NFC-e, e principalmente, no apoio a ser dado aos contribuintes para a correta utilização dos programas”, informa o líder do projeto de implantação da NFC-e, auditor fiscal de receitas estaduais José Guilherme Koury. Segundo Koury, a implantação de uma nova versão da NFC-e, anunciada nacionalmente, torna a medida oportuna para reduzir os eventuais problemas decorrentes da atualização.

“A Secretaria da Fazenda espera que todos os software de emissão de NFC-e em uso estejam cadastrados, para que seja possível monitorar os eventuais problemas e auxiliar nas soluções”.

Koury lembra que a multa pela falta da informação sobre o software é pesada, mas somente poderá ser cobrada a partir de junho de 2018. “Até lá, nos meses de abril e maio, os contribuintes poderão efetuar o cadastramento com tranquilidade, sem risco de autuação.